Gestão e Fiscalização de Contratos - Juazeiro BA

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CURSO PRESENCIAL

Data/Local: 01 E 02/DEZEMBRO/2021- 8hs às 18hs – 16h/a

JUAZEIRO BA

Local a definir

ÓRGÃOS PÚBLICOS: FAVOR SOLICITAR AS INSCRIÇÕES POR EMAIL OU PELO WHATSAAP (71) 99197.7859


Capacitar servidores públicos sobre a importância da função do Gestor e Fiscal de Contratos.

Objetivos do curso:
Conscientizar o público alvo sobre: responsabilidade de quem assina o contrato; b) responsabilidade do fiscal do contrato; c) domínio de requisitos básicos da legislação e da doutrina; d) jurisprudência dos Tribunais de Contas (TCU/TCE’s e ou TCM’s).

Conteúdo programático:
MODULO – I CONCEITOS TEORICOS. - Legislação, decretos, instruções e portarias sobre a gestão e fiscalização de contratos.
MODULO - II COMO FORMULAR UM SISTEMA BASICO DE CONTROLE A FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. - Fiscalização: mensal; trimestral; semestral e anual. - Execução: compreende todos os aspectos operacionais relacionados com o efetivo cumprimento do objeto do contrato. - Fiscalização: consiste em verificar se as condições efetivamente contratadas estão sendo fielmente executadas. - Pagamento: refere-se ao cumprimento correto das obrigações relacionadas à justa remuneração pelo serviço/produto contratado, tanto por parte do contratado como do contratante.
MODULO - III REFERENCIAL DE CONTROLE NAS CONTRATAÇÕES. - Para que a área de contratos atue de forma a cumprir os requisitos de controle, de acordo com as considerações e princípios estabelecidos. ● Quanto ao Ambiente de Controle; ● Quanto às Atividades de Controle Interno: ● Quanto à Informação e Comunicação; e, ● Quanto à Avaliação de Risco e Monitoramento;
MODULO – IV RESPONSABILIDADES EM AGENTES DE CONTRATAÇÕES. - Em que circunstâncias um agente envolvido com contrato público pode ser responsabilizado? - Quais são as condições para que uma empresa contratada pela Administração Pública venha a ser responsabilizada pelo Tribunais de Contas? - Quais são as penas aplicáveis a uma pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública? - Em que circunstâncias os Tribunais tem cominado tais sanções?
MODULO – V COMO FICA O PAPEL DO FISCAL DE CONTRATOS - DIANTE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (14.133/21).
A necessária transição da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21, a nossa Nova Lei de Licitações, é necessário o tempo conferido inicialmente, ou seja, a princípio até o dia 01/04/23, contudo é essencial a abordagem e tratativa de cada tema de uma vez, de forma a facilitar a migração entre normativos. Algumas prescrições pela nova Lei: “Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Situação Inscrições Abertas
Carga Horária 16 horas
Tipo de curso Presencial
Investimento R$ 800.00

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