LGPD - IMPACTOS E DESAFIOS PARA ADEQUAÇÃO DOS PROCESSOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

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CURSO EAD/ONLINE

em tempo real pelo sistema EGP/ZOOM

Data: JUNHO/2021 das 8:30h às 12:30h

ÓRGÃOS PÚBLICOS: FAVOR SOLICITAR AS INSCRIÇÕES POR EMAIL OU PELO WHATSAAP (71) 99197.7859

Apresentação:

O curso abordará os impactos da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018 – vigente desde 18/setembro/2020), na Administração Pública Direta e Indireta, abordando desde o seu histórico até os principais protocolos técnicos e legais para tratamento de dados pessoais no Brasil, seus impactos nas diversas atividades realizadas pela Administração Pública direta e indireta até as ações necessárias para conformidade (técnica e legal), boas práticas e governança em relação aos procedimentos de tratamento de dados pessoais, inclusive em meio digital, nos termos da nova legislação pátria, afetos à Administração Pública Direta e Indireta.

Objetivos do curso:

Proporcionar aos participantes a clareza sobre relevantes aspectos relacionados à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, tais como:

1.         Quais os impactos que a nova LGPD trará para as atividades da Administração Pública e como se preparar para atender aos procedimentos de boas práticas e governança em relação à infinita quantidade de dados pessoais, conforme protocolos definidos na nova legislação.

2.         Capacitar os servidores públicos das áreas que serão mais impactadas, entre elas, pessoal, saúde, educação, assistência social, cultura e esportes, cadastro tributário, licitações, contratos e fornecedores, tecnologia da informação, entre outros, a fim de torna-los multiplicadores de tais políticas e boas práticas, fomentando uma cultura voltada à proteção do direito fundamental

à privacidade, protocolos e os procedimentos do serviço público a fim de atender às normas de proteção de dados pessoais, inclusive em meio digital.

3.         Entender o papel da ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal que foi criado pela LGPD para fiscalizar e definir diretrizes que deverão ser observadas pelas Entidades Públicas e Privadas que realizam tratamento de dados pessoais

4.         Entender e capacitar o Encarregado de Dados (D.P.O - Data Protection Officer) e os membros do comitê de implantação, profissional que será o responsável na Administração Pública perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão Federal) e os titulares dos dados pessoais, a fim de fazer cumprir os direitos previsto no art. 18 da LGPD, mitigando riscos à imagem, sanções, multas, judicializações e a potencial responsabilização solidária entre agentes de tratamento de dados (contratos administrativos, convênios, entre outros);

5. Apresentação de práticas para adequação, como: mapeamento de processos, instrumentos jurídicos, ferramentas de gestão de consentimentos, políticas e códigos de privacidade, entre outros

Metodologia:

Aulas expositivas abordando a Lei e os protocolos, como enfoque prático, ou seja, a partir de exemplos afetos ao cotidiano da Administração Pública.

Aplicação de técnicas e metodologia própria que facilitam a compreensão a partir de análise e ressignificação dos processos atuais (tradicionais na Gestão Pública) x novos processos, redesenhados para preservar o direito à privacidade pessoal de servidores, cidadãos, contribuintes, partes em processos e procedimentos, educação infantil, assistência social, saúde, prestadores de serviços, licitações e contratos, procuradoria, protocolo, entre outros

Conteúdo programático:

1.         HISTÓRIA DAS REGULAÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS

1.1.     GPDR General Data Protection Regulation (EU)

1.2.     LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018

2.         CONCEITOS

2.1.     Privacidade e Proteção de Dados

2.2.     Dados Pessoais – diretos, indiretos e pseudonimizados

2.3.     Dados Pessoais Sensíveis

2.4.     Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

2.5.     Consentimento do titular e desnecessidade de consentimento - interesse legítimo e obrigações legais

2.6.     ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

3.         PAPÉIS, RESPONSABILIDADES e PARTES INTERESSADAS

3.1.     Controlador e Operador – Agentes de Tratamentos de Dados Pessoais

3.2         Diretor de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer)

3.3         Titular dos Dados Pessoais

3.4         Responsabilização Solidária e hipóteses de exclusão da responsabilidade

4.         TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1.     Limites, finalidades e consentimentos (ou não) do titular dos dados

4.2.     Boas Práticas e Governança

4.3.     Interesse Legítimo

4.4.     Não aplicabilidade da LGPD

4.5.     Diretos dos Titulares dos Dados Pessoais

5.         DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

5.1.     Vulnerabilidades e riscos no tratamento de dados pessoais, inclusive em meio digital

5.2.     Dados pessoais sensíveis – RH/Pessoal, Saúde, Educação, Assistência Social, entre outros

5.3.     Dados pessoais de crianças e adolescentes – educação infantil, transporte escolar, entre outros

5.4.     Dados pessoais tratamento em razão da legislação – cadastros de usuários, tributários, RH, RPPS, entre outros

5.5.     Boas práticas e governança de dados pessoais da Administração Pública

5.6.     ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Regulamentação e aplicação de sanções e penalidades

5.7.     Procedimentos gerais para implementação e adequação jurídica e tecnológica (principais recomendações técnicas e ISO(s) aplicáveis ao tema)

Pré-Requisitos para esse curso

Destina-se a servidores e profissionais que atuam em órgãos de controle, assessoria, processos licitatórios, contratações públicas, pregoeiros, agentes de contratação e aos membros das comissões de licitação, bem como para todos que atuam na fiscalização das contratações públicas.
Situação Inscrições Abertas
Carga Horária 16 horas
Tipo de curso Online
Investimento R$ 1200.00

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