GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS COM ATUALIZAÇÕES DA NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES (Lei nº 14.133/2021)

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Curso EAD/Online em tempo real

Dia 05, 06, 07 e 08/JULHO/2021 das 09hs as 13hs

Apresentação:

O acompanhamento eficiente dos contratos administrativos é de fundamental importância para a concretização do princípio da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. De nada adianta, escolher a proposta momentaneamente mais vantajosa para a administração, se a execução do contrato não for acompanhado por servidores detentores de conhecimentos, responsabilidades e competências capazes de transformar aquele contrato em resultados benéficos à sociedade.

Daí a importância deste curso que terá como foco apresentar aos aspectos teóricos e práticos sobre a Gestão e Fiscalização de contratos de empresas terceirizadas, especialmente na conta vinculada

Objetivo geral: repassar conhecimentos e instrumentos que permitam o acompanhamento e fiscalização de contratos de terceirização de serviços com exemplo práticos.

Objetivos específicos:

demonstrar os principais dispositivos da Lei n. 8.666/1993 relacionados a gestão de fiscalização de contratos;

demonstrar os dispositivos legais relacionados a gestão e fiscalização de contratos de terceirizações;

adotar ferramentas e papeis de trabalho que orientem a atuação prática dos fiscais e gestores de contratos.

Conteúdo Programático:

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Conceito de contratos

Prerrogativas da Administração

Princípios que permeiam os contratos administrativos

Relação contratual

Disposições preliminares

Regimes de execução

Características

Vinculação ao edital

Cláusulas necessárias em todo contrato

Garantia de execução contratual

Restituição da garantia

Vigência do contrato x vigência da garantia de assistência técnica

Duração dos contratos (prazos de vigências)

Prorrogação dos contratos

Prorrogação excepcional

Serviços de natureza contínua

Exemplos de serviços continuados.

Prerrogativas em relação aos particulares

Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro (Revisão, reajuste e repactuação)

Nulidade de contratos

Formalização dos contratos

Contratos verbais com a Administração

Elementos essenciais do contrato

Obrigatoriedade da formalização

Contratos administrativos atípicos

Dispensa do termo de contrato

“Pronto pagamento” e “entrega imediata": qual a diferença?

Assinatura do Termo de Contrato

Termo Aditivo – Requisitos básicos

Prorrogação contratual X Má Gestão

Da alteração dos contratos (qualitativa e quantitativa)

Força maior x caso fortuito x fato do príncipe x fato da administração

Apostilamento

Reserva para PcD

Da execução dos contratos

Gestão e fiscalização de contratos

É possível se eximir de fiscalizar contratos?

Preposto

Defeito construtivo

Danos causados a terceiros

Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais

Responsabilidade subsidiária trabalhista

Súmula nº 331 do TST (Res. 174/2011, DEJT )

Responsabilidade da Administração

Atividades de Gestão

Responsabilidade Administrativa Contratual

Penalidades dos contratos administrativos

Extensão dos efeitos das penalidades

Subcontratação

Recebimento do objeto

Rescisão contratual

Cláusula “Exceptio non adimpleti contractus

Hipóteses de rescisão contratual

Consequências nos casos de rescisão unilateral (possibilidade de ocupação temporária)

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - BREVE INTRODUÇÃO

Elementos caracterizadores do contrato de terceirização

Orçamento na terceirização

Caráter instrumental da planilha

Analise de planilha de composição de custos (serviços gerais com base na IN 05/2017)

Serviços continuados e serviços não continuados / Serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra e serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão-de-obra

GERENCIAMENTO DE RISCOS NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

O MAPA DE RISCOS

A CONTA-DEPÓSITO VINCULADA ― BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO

Depósito Vinculado

Breve Histórico

Conceito

Previsão Legal

Os encargos trabalhistas a serem provisionados na Conta-Depósito Vinculada

O 13° Salário

Férias e Adicional de Férias

Verbas rescisórias – Multa sobre o FGTS nas demissões sem justa causa

Encargos Previdenciários sobre 13° salário, férias e adicional de férias

Regras para abertura da Conta-Depósito Vinculada

Termo de Cooperação Técnica com Instituição Financeira

Previsão em Edital

Abertura da Conta-Depósito Vinculada

Provisionamento e Liberação de valores

Como proceder

A Liberação de Valores

Exemplos Práticos

PAGAMENTO PELO FATO GERADOR

Fato Gerador

Conceito

Previsão Legal

Planejamento

Os encargos trabalhistas para utilização do pagamento pelo Fator Gerador

Férias e Adicional de Férias e Férias proporcionais

13° Salário

Rescisão do contrato de trabalho: a) Dispensa por justa causa e b) Dispensa sem justa causa.

Aviso Prévio: a) Aviso prévio trabalhado e b) Aviso prévio indenizado

Multa do FGTS

Ausências Legais e a Reposição do Profissional Ausente

Exemplos Práticos

Pré-Requisitos para esse curso

Pessoas jurídica públicas e privadas prestadoras de serviços terceirizados, Profissionais e servidores públicos que atuam como fiscais e gestores de contratos, Assessores e consultores jurídicos, Pregoeiros e membros da equipe de apoio, Membros de comissões de licitação, Órgãos de controle (internos e externos) e Demais interessados
Situação Inscrições Abertas
Carga Horária 16 horas
Tipo de curso Online
Investimento R$ 750.00

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