Curso Prático de Emendas Impositivas: Individuais e de Bancada

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CURSO EAD/ONLINE "Ao Vivo"

01 a 03/SETEMBRO/2021 das 8:30h às 12:30ha - 12h/a

ÓRGÃOS PÚBLICOS: FAVOR SOLICITAR AS INSCRIÇÕES POR EMAIL OU PELO WHATSAAP (71) 99197.7859

Palestrante: Adriana Fantinel

OBJETIVOS DO CURSO:

O objetivo do Curso é apresentar as orientações definidas pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015 e pela Emenda Constitucional no 100, de 2019, quanto à possibilidade de apresentação das emendas impositivas pelos vereadores ao orçamento público municipal.

Contextualizar como esta deverá ocorrer para a sua implantação em âmbito municipal, qual o rito necessário, quais são as alterações necessárias na legislação vigente.

Orientar como a Câmara deverá se organizar, o papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), na análise e acompanhamento destas emendas.

Instruir os parlamentares quanto a quais tipos de emendas podem ser apresentadas, quais são os dados necessários, o que fazer se esta possuir impedimento técnico, e como o vereador poderá acompanhar a sua execução.

PROGRAMA:

  1. Entendendo os instrumentos de Planejamento Governamental (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária);
  1. O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam de Orçamento;
  1. A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno e a sua necessidade de adequação para implantação das emendas impositivas individuais e coletivas no ordenamento jurídico local;
  1. Procedimentos de adoção das emendas impositivas Individuais e de Bancada;
  1. O papel da Comissão de Orçamento e Finanças na apresentação e apreciação das emendas dos parlamentares;
  1. Tipos de emendas que podem ser apresentadas nas peças orçamentárias;
  1. A forma de elaboração das emendas parlamentares aos projetos de Orçamentos (PPA, LDO e Orçamento);
  1. O que é a Receita Corrente Líquida base de cálculo das emendas;
  1. As emendas impositivas: Individuais e de Bancada;
    1. Quais são os objetos alvos das emendas impositivas;
    2. As possibilidades e obrigatoriedades de emendas impositivas em Saúde;
    3. O que pode ser considerado como impedimentos de ordem técnica;
    4. Como funciona o remanejamento das emendas que sofreram impedimentos;
  1. Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas no repasse as entidades pela Lei nº 13.019, de 2014;
  1. Vetos do Poder Executivo e a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira;
  1. Quais são os meios que o parlamentar poderá acompanhar a execução das emendas impositivas; e
  1. Exercícios sobre a elaboração de emendas legislativas impositivas Individuais e de Bancada.
Situação Inscrições Abertas
Carga Horária 12 horas
Tipo de curso Online
Investimento R$ 800.00

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