A Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022 nos Municípios

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CURSO EAD/ONLINE AO VIVO

16 A 20/08/2021 - das 08:30h as 12:303h

ÓRGÃOS PÚBLICOS: FAVOR SOLICITAR AS INSCRIÇÕES POR EMAIL OU PELO WHATSAAP (71) 99197.7859


A QUEM SE DESTINA:

Contadores, Técnicos em Contabilidade, servidores, assessores de planejamento, controle interno, orçamento e agentes políticos que atuam no planejamento e execução orçamentária do município, bem como Vereadores, assessores de comissão, assessores parlamentares e de bancada, assessores de vereadores e servidores do Poder Legislativo.

OBJETIVOS DO CURSO:

O Objetivo do Curso é subsidiar tecnicamente os participantes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, e no Poder Legislativo quanto ao exercício da atividade parlamentar, no acompanhamento e na apreciação da LDO e da LOA 2022.

PROGRAMA:

 1 - Relação do orçamento com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

 2 - O papel da LDO e LOA na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal;

 3 - Funcionando do sistema de planejamento para 2022;

 4 - As Previsões Legais para a LDO e LOA 2022, com as alterações da 11a Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) atualizado pela Portaria STN no 709, de 25 de fevereiro de 2021;

 5 - Aa alterações na padronização das fontes e destinações de recursos conforme determinam a Portaria STN no 710, de 25 de fevereiro de 2021 e a Portaria Conjunta STN/SOF no 20, de 23 de fevereiro de 2021;

 6 - As alterações na Classificação e no Ementário da Receita, nos termos da a Portaria Conjunta STN/SOF/ME no 16, de 11 de fevereiro de 2021;

 7 - O Planejamento e as normas técnicas de projeção da Receita e da Despesa para 2022 em período de pandemia;

 8 - Audiências Públicas e participação popular;

 9 - Elementos que devem integrar a LDO para 2022 como indicadores de desempenho, metas físicas e localizador de gasto;

 10 - Elaboração dos Anexos da LDO contendo:

 10.1         Anexo de Diretrizes, Objetivos e Metas;

 10.2         Anexo de Riscos Fiscais (ARF):

a. Riscos Fiscais;
b. Contingência Passiva;
c. Obrigações Fiscais; e
d. Conteúdo e Objetivo do Demonstrativo.

10.3         Anexo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

10.4         Anexo Demonstrativo dos Projetos em Andamento e Patrimônio;

10.5         Anexo Planejamento da Despesa com Pessoal;

10.6         Anexo de Metas Fiscais (AMF):

a. Metas Anuais;
b. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c. Metas Fiscais Atuais x Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d. Evolução do Patrimônio Líquido;
e. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f. Avaliação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

11 - Como deverá ser apresentado o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), qual seu conteúdo e o conteúdo dos seus anexos e demonstrativos;

12 - Como deverá ser elaborado e como funciona o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);

13 - Considerações sobre a política de gasto com pessoal;

14 - Elementos e análise dos dados que devem constar nos demonstrativos da LOA;

15 - A Base de Cálculo e os limites para o Poder Legislativo;

16 - Autorização para abertura dos Créditos Adicionais Suplementares na LOA;

17 - Apresentação dos modelos dos projetos de lei e seus conteúdos.

18. Processo Legislativo:

a. Conteúdo obrigatório e os documentos que a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) deve exigir na LDO e na LOA;

b. Procedimentos da COF em caso de ausência de documentos enviados pelo Executivo;

c. Emendas Legislativas;

d. Emendas Impositivas: Bancada e Individuais; e

e. Vetos do Poder Executivo.


Adriana Fantinel

Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais - Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 15 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

Situação Inscrições Abertas
Carga Horária 20 horas
Tipo de curso Online
Investimento R$ 650.00

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